Lei Áurea (1888)

Em 13 de maio de 1888, a princesa Isabel assinou a lei Áurea que aboliu a escravidão no Brasil. "Áurea" quer dizer "de ouro" e a expressão refere-se ao caráter glorioso da lei que pôs fim a essa forma desumana de exploração do trabalho. Em território brasileiro, a escravidão vigorou por cerca de três séculos, do início da colonização à assinatura da lei Áurea. Apesar disso, ainda hoje, tanto no Brasil quanto em outros países do mundo, há formas de trabalho semelhantes à escravidão.

A sanção ou aprovação da lei foi, principalmente, o resultado da campanha abolicionista que se desenvolvia no Brasil desde a década de 1870, mas não se pode negar o empenho pessoal da princesa Isabel, então regente do Império do Brasil, para sua aprovação. Primeira senadora brasileira e primeira mulher a assumir uma chefia de Estado no continente americano, a princesa Isabel se revelou uma política liberal nas três vezes que exerceu a Regência do país.

Abolicionista convicta, já havia lutado pela aprovação da Lei do Ventre Livre, em 1871, e financiava com dinheiro próprio não só a alforria de dezenas de escravos, mas também o Quilombo do Leblon, que cultivava camélias brancas - a flor-símbolo da abolição.

Lei dos Sexagenários (1885)

A Lei dos Sexagenários, também conhecida como Lei Sararaiva-Cotegipe, foi promulgada em 28 de setembro de 1885. Essa lei concedia liberdade aos escravos com mais de 60 anos de idade.

A lei beneficiou poucos escravos, pois eram raros os que atingiam esta idade, devido a vida sofrida que levavam. Os que chegavam aos 60 anos de idade já não tinham mais condições de trabalho. Portanto, era uma lei que acabava por beneficiar mais os proprietários, pois podiam libertar os escravos pouco produtivos. Sem contar que a lei apresentava um artigo que determinava que o escravo, ao atingir os 60 anos, deveria trabalhar por mais 3 anos, de forma gratuita, para seu proprietário.

Lei do Ventre Livre (1871)

A Lei do Ventre Livre, também conhecida como “Lei Rio Branco” foi uma lei abolicionista, promulgada em 28 de setembro de 1871 (assinada pela Princesa Isabel). Esta lei considerava livre todos os filhos de mulher escravas nascidos a partir da data da lei.

Como seus pais continuariam escravos (a abolição total da escravidão só ocorreu em 1888 com a Lei Áurea), a lei estabelecia duas possibilidades para as crianças que nasciam livres. Poderiam ficar aos cuidados dos senhores até os 21 anos de idade ou entregues ao governo. O primeiro caso foi o mais comum e beneficiaria os senhores que poderiam usar a mão-de-obra destes “livres” até os 21 anos de idade.

A Lei do Ventre Livre tinha por objetivo principal possibilitar a transição, lenta e gradual, no Brasil do sistema de escravidão para o de mão-de-obra livre. Vale lembrar que o Brasil, desde meados do século XIX, vinha sofrendo fortes pressões da Inglaterra para abolir a escravidão.

Junto com a Lei dos Sexagenários, A Lei do Ventre Livre (1887), a Lei do ventre Livre serviu também para dar uma resposta, embora fraca, aos anseios do movimento abolicionista.

Lei Eusébio de Queiróz (1850)

A Lei Eusébio de Queiróz foi aprovada em 4 de setembro de 1850, durante o Segundo Reinado, acabando definitivamente com o tráfico negreiro intercontinental.

A lei foi aprovada principalmente devido à pressão da Inglaterra, materializada diretamente pela aplicação do "Bill Aberdeen". Por essa razão, no Império do Brasil, o Partido Conservador, então no poder, passou a defender, no Parlamento, o fim do tráfico negreiro. À frente dessa defesa esteve o ministro Eusébio de Queirós, que insistiu na necessidade de o país tomar por si só a decisão de pôr fim ao tráfico, preservando a imagem de nação soberana.

Porém a lei não gerou efeitos imediatos na estrutura do sistema econômico brasileiro. O tráfico ilegal se desenvolveu intensamente no período posterior à lei e na verdade houve um incremento nos índices de entrada de africanos no Brasil. Quando a situação se tornou mais grave o tráfico interno cresceu de importância e concentrou suas atividades no Rio de Janeiro e São Paulo, pois eram as áreas mais produtivas, vale lembrar que nessa época estava sendo retomada a agricultura, não mais cultivando-se algodão e cana-de-açúcar, mas sim o café.

Por causa da guerra pelas unificações alemã e italiana, e devido à Revolução Industrial, as pessoas estavam propensas a sair da Europa, porque a situação de conflito não era favorável ao bem estar, e o crescimento da tecnologia gerava máquinas mais eficientes, isto é, cada vez menos era necessário o uso da mão-de-obra, o que proporciona um aumento no desemprego.

Não demorou muito para que a Inglaterra pressionasse o Brasil a parar com o tráfico interno, então a medida definitivamente tomada foi a de se colocar trabalhadores assalariados. Inicialmente houve certos problemas. O fato de os fazendeiros estarem acostumados ao sistema escravista, resultou em problemas para os imigrantes, os quais eram submetidos a uma semi-escravidão.

Para acabar com isso, países como a Alemanha, determinaram a proibição da vinda de imigrantes (alemães), para o Brasil. Então o Brasil adotou um sistema de Imigração Subvencionada, para contornar essa situação, passando a financiar a vinda e as despesas iniciais dos imigrantes.

Tarifa Silva Ferraz

Tarifa Silva Ferraz que reduziu as taxas de importação sobre máquinas, ferramentas e ferragens. Na década de 1860 as empresas Mauá (Barão de Mauá) maior investidor da época, tinha bancos pelo Brasil, Paraguai, Argentina e uruguai. Essas empresas começaram a viver uma fase crítica, acrescida da pressão estrangeira que nem sempre via com simpatia a atuação do Barão.

O Governo imperial, por outro lado, coagido pelos inúmeros empréstimos contraídos junto ao Governo inglês, aprovou a Tarifa Silva Ferraz que reduziu as taxas de importação sobre máquinas, ferramentas e ferragens. Isto, é claro, foi um golpe para a Fundição Mauá. Muitos comentavam que a aliança com os ingleses sobrevivera enquanto os empreendimentos de Mauá se limitaram a serviços urbanos, transportes e comunicações. Com o choque de interesses, dizia-se, surgiram atos de sabotagem às empresas Mauá. Incêndios nos estaleiros localizados na região da Ponta da Areia, na Baía de Guanabara.

Naquele momento de crise, o Barão de Mauá - em cujo brasão figurava uma locomotiva e um navio a vapor além de quatro lampiões - não contou com o auxílio do Governo imperial. Não resistindo à força do capital estrangeiro, atingido pelas crises financeiras das décadas de 60 e 70, Mauá acabou falindo em 1875. Muitos dos seus empreendimentos passaram para o controle dos ingleses e dos norte-americanos, vendidos por preços mínimos.

Tarifa Alves Branco

Em 1844, visando solucionar o grande déficit financeiro por que estava passando, o Governo imperial decretou uma nova política com relação às tarifas alfandegárias. De acordo com ela, os cerca de três mil artigos importados passariam a pagar taxas que variavam de 20 a 60%. A maioria foi taxada em 30%, ficando as tarifas mais altas para as mercadorias estrangeiras que já poderiam ser produzidas no Brasil. Embora o objectivo da Tarifa Alves Branco fosse apenas gerar mais recursos para o Governo, a medida acabou por favorecer o crescimento de novas atividades econômicas nacionais. Proposta e elaborada pelo então Ministro da Fazenda Manuel Alves Branco, ela ficou conhecida como Tarifa Alves Branco.